Audiência Pública do #AI5Digital: íntegra e coletânea de manchetes – #meganao

Por Mega Não

Seguem abaixo os endereços para ouvir e ver a íntegra a audiência pública sobre o AI-5 Digital (projeto de lei nº 84 de 1999) realizada por comissões da Câmara dos Deputados na última quarta-feira, 13 de julho, além de uma lista de notícias.

ÁUDIO

Arquivo Sonoro
Reunião Ordinária de Audiência Pública – Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

VÍDEO

WebCâmara
Reunião Ordinária de Audiência Pública – Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

NOTÍCIAS

A2K Brasil
PL de cibercrimes é mais uma vez criticado em audiência pública

Agência Câmara de Notícias
Criminalização de práticas cotidianas e guarda de dados recebem críticas
Deputados e debatedores divergem sobre proposta que tipifica crimes na Internet
Promotora: Mais da metade dos crimes cometidos pela internet não são punidos

Carta Maior
Câmara retoma polêmico ‘AI-5 digital’: direitos ou punições primeiro?

Convergência Digital
Sérgio Amadeu: Privacidade não pode ser quebrada por interesse comercial

Conversa Afiada
Azeredo e o Ai-5 Digital. Monitorar web não evita crime

Diário do Nordeste
Projeto que tipifica crimes é criticado

Emiliano José
Monitorar o internauta não ajuda a solucionar crimes na internet, afirma Emiliano

Folha.com
‘Lei Azeredo’ recebe críticas em audiência na Câmara

IDG Now
Audiência discute projeto sobre crimes na internet
Abaixo-assinado contra PL que tipifica cibercrime reúne 160 mil assinaturas
Depois de audiência pública, PL sobre cibercrimes pode ganhar seminário

Info
Câmara discute lei de cibercrimes

Jornal do Brasil
Lei que tipifica crimes na internet é discutida na Câmara

Manuela D’Ávila
Audiência pública trata do AI-5 Digital

PT Na Câmara
Projeto que sugere controle da Internet é criticado em audiência pública

Rede Brasil Atual
AI-5 Digital divide opiniões em audiência pública na Câmara

TI Inside
Lei sobre crimes na web não obtém consenso

TV Câmara
Punição de crimes na internet divide estudiosos e deputados
Obs.: Cartazes da campanha colados na bancada aos 55 segundos #meganao

VÍDEO

WebCâmara
Reunião Ordinária de Audiência Pública – Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

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Alguns passos adiante rumo a um tratado para facilitar o acesso ao conhecimento para pessoas com deficiência visual – Joana Varon (a2k)

Por Joana Varon – a2k

A missão brasileira na OMPI tem feito um árduo trabalho durante a reunião do Comitê de Direito Autoral e Conexos (Standing Committee on Copyright and Related Rights – SCCR), na Organização Internacional de Propriedade Intelectual (OMPI) para aprovar um texto de recomendação para exceções e limitações à proteção do direito de autor em favor de deficientes visuais e pessoas com dificuldades para ler materais impressos.

Convenção pelos Direitos de Pessoas com Deficiência, adotada em 13 de dezembro de 2006 no âmbito da ONU, estabelece princípios de não discriminação, igualdade de oportunidade e acesso para as pessoas com deficiência. As discussões desse tratado de direito humano chamam também a atenção para os desafios das pessoas com deficiência no que diz respeito ao acesso à materiais educacionais, de pesquisa e acesso à informação e comunicação.

Essas questões e outros temas essenciais ao desenvolvimento humano foram incorporados à discussão internacional do tema da propriedade intelectual, principalmente, com a adoção da Agenda do Desenvolvimento na OMPI. Em outubro de 2007, a Assembléia Geral adotou 45 recomendações para ampliar a dimensão desenvolvimentista das atividades da organização. Além do que, os Estados Membros também aprovaram uma recomendação para estabelecer oComitê sobre Desenvolvimento e Propriedade Intelectual (CDIP). A discussão, portanto, condiz com a perspectiva de balancear a esfera de proteção da propriedade intelectual com a questão do acesso ao conhecimento, o que vem de acordo com o artigo 13 do Acordo TRIPS, que prevê que sejam estipuladas exceções e limitações à proteção do direito autoral, bem como o artigo 46 da nossa lei de direitos autorais.

A importância da iniciativa foi mais uma vez respaldada pela intervenção da União Latino-Americana de Cegos (ULAC) e pela World Blind Union. Felizmente, depois de alguns anos fazendo parte da agenda das reuniões do SCCR sem grandes definições, o tema tomou forma com a proposta de texto feita pela Argentina, Brasil, Ecuador, União Européia, México, Paraguai e EUA na sexta-feira a noite, 17 de julho.

O texto foi debatido na segunda-feira, dia 20 de julho, sofrendo oposição do Grupo Africano, que havia feito outra proposta, com uma visão holística das exceções e limitações. A proposta do grupo africano de certa forma foi rejeitada diante da opção das delegações lidarem com um tema específico (acesso para pessoas com deficiência). Na ocasião, o grupo africano e alguns outros países membros colocaram algumas questões, principalmente, sobre o artigo das definições, as previsões de intercâmbio entre fronteiras e medidas de proteção tecnológica.

Na quarta-feira, depois de reuniões informais, o tema voltou à pauta. A missão brasileira posicionou-se de maneira positiva, em uma intervenção que chamou os demais países membros que ainda não haviam entrado em consenso para considerar o texto como uma futura proposta de tratado. Mas os países africanos, apesar de não entrar no mérito do conteúdo do texto,  continuaram  intensas discussões quanto ao procedimento da organização ao adotar documentos. Por fim, nessa quinta-feira, dia 23 de junho, o documento foi incorporado como documento de trabalho oficial.

Esperamos que na sexta-feira, último dia da sessão, a análise do documento continue para que ele se estabeleça como recomendação e mais adiante seja encaminhado para conferência diplomática. Todo esse processo representa um marco significativo na OMPI para de fato implementar algumas das recomendações da Agenda do Desenvolvimento. Se tiver interesse nos próximos desenvolvimentos dessa sessão, pode acompanhar, e opinar, pelo twitter: @joana_varon ou pela hashtag #sccr22

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Contribuição da Rede da Sociedade Civil à Consulta Pública sobre a Reforma da Lei de Direitos Autorais

Rede pela reforma da lei de direitos autorais
(www.reformadireitoautoral.org.br)

A discussão sobre a Reforma da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998) é antiga. Em 2007, o Ministério da Cultura, sob a coordenação do então Ministro Gilberto Gil, lançou o Fórum Nacional de Direito Autoral, cujo objetivo era discutir a revisão da lei. Entre 2007 e o primeiro semestre de 2010, o MinC promoveu seis seminários nacionais, um seminário internacional e mais de oitenta reuniões que discutiram os problemas da lei em vigor e as possibilidades de reforma. Entre 14 de junho e 31 de agosto de 2010, o Ministério da Cultura promoveu uma consulta pública ampla e transparente para discutir um projeto de reforma legislativa elaborado a partir das sugestões dos seminários e reuniões. A consulta de 2010 recebeu oito mil propostas.
Recebemos com surpresa o anúncio do MinC – datado do dia 20 de abril de 2011 – de que a “última fase da revisão da LDA” seria a de recebimento de contribuições da sociedade, em um modelo parecido com o que aconteceu entre junho e agosto de 2010 (embora com muito menos transparência). Não nos parece razoável esperar que surjam posições novas que não tenham aparecido nos últimos seis anos de debates e que justifiquem o retardamento do envio do atual projeto para o Congresso. A reabertura da consulta desrespeita o processo de negociação e formação de consenso que resultou na proposta anterior.
Os grupos abaixo assinados são organizações da sociedade civil do setor acadêmico, de educação, da música, de proteção à Internet e de defesa dos consumidores que se reuniram para discutir e apoiar a reforma da lei de direitos autorais (Lei 9.610/1998). O quadro anexo expressa o consenso alcançado por todas essas organizações – em agosto de 2010 – no que diz respeito às necessárias modificações na lei de direitos autorais para o alcance do equilíbrio entre proteção dos autores e o interesse público de acesso ao conhecimento. As sugestões buscam, em alguns casos, apoiar as reformas propostas, noutros, propor correções para aumentar a eficácia das medidas e, em alguns outros, incluir novos pontos que trarão avanços para o acesso ao conhecimento.
No cronograma divulgado no site do Ministério da Cultura não está explícito qual o critério para incorporação ou rejeição das contribuições encaminhadas. Solicitamos assim, que os critérios de modificação da proposta atualmente em debate sejam explicitadas. Além disso, solicitamos que todas as propostas encaminhadas sejam publicadas na íntegra no site do Ministério da Cultura, com todos os seus detalhes . Isto significa: (i) a data de envio para o MinC; (ii) as justificativas fáticas e jurídicas; (iii) a nova proposta de redação e a (iv) autoria da proposta. Só com a publicidade de todas estas informações, o denominado processo de contribuição para o aperfeiçoamento do anteprojeto da lei de direitos autorais pode se tornar efetivamente legítimo, apesar de ser um “bis in idem” com o já realizado em 2010.

Rede pela reforma da lei de direitos autorais:

Ação Educativa
Associação Brasileira dos Estudantes de Ensino à Distância – ABEEAD
Associação Cultural Artemídia
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação – ANPEd
Casa da Cultura Digital
Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas – CTS-FGV
Circuito Fora do Eixo
Circuito Universitário de Cultura e Arte da União Nacional dos Estudantes – CUCA da UNE
Coletivo Digital
Coletivo Epidemia
Comunidade Brasileira de Recursos Educacionais Abertos (REA)
Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro
Grupo de Estudos em Direito Autoral e Informação da Universidade Federal de Santa Catarina – GEDAI-UFSC
Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da Universidade de São Paulo – GPOPAI-USP
Grupo de Trabalho dos estudantes da USP para o acesso ao livro
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC
Instituto Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação – NUPEF
Instituto Overmundo
Instituto Paulo Freire
Instituto Pólis
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Laboratório Brasileiro de Cultura Digital
Movimento Música Para Baixar – MPB
Nós Digitais
Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direitos Autorais e Culturais da Universidade Federal do Rio de Janeiro – NEDAC-UFRJ
Partido Pirata
Pontão de Convivência e Cultura de Paz
Pontão de Cultura Digital Ganesha
Rede de Estudos do Trabalho – RET
Rede Livre de Compartilhamento da Cultura Digital
TransMediar – Laboratório de Pesquisa Social em Tecnologia, Conhecimento e Comunicação – UNIFESP
União Nacional dos Estudantes – UNE

Proposta com fundamentação jurídica em PDF

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G8 vs Internet – Our imaginations help us protect our rights and a free Internet

G8 vs Internet

Todos estão convidados a enviar qualquer tipo de expressão em resposta a este chamado para submit@g8internet.com.

A internet é o lugar onde nos encontramos, conversamos, criamos, nos educamos e nos organizamos. No entanto, como estamos num momento decisivo na ainda recente história da rede, esta pode tornar-se uma ferramenta essencial no desenvolvimento das sociedades, do conhecimento e da cultura, ou uma arma totalitária de vigilância e controle.

Após 15 anos de luta contra o compartilhamento em nome de uma lei de copyright obsoleta, governos de todo o mundo estão juntando forças para controlar e censurar a Internet. O black-out na internet do Egito, a reação
do governo norte-americano ao Wikileaks, a adoção de mecanismos de bloqueio de websites na Europa, ou os planos para o “corte relâmpago da Internet”[1]são ameaças significativas a nossa liberdade de expressão e comunicação. Estas ameaças vêm de corporações e políticos, incomodados pelo advento da Internet.

Como país anfitrião do G8, o presidente Nicolas Sarkosy quer dar um passo a mais no controle da Internet. Ele convocou líderes mundiais para uma cúpula em busca de uma “Internet civilizada”, conceito emprestado do governo chinês. Criando temores como “cyber-terrorismo”, o objetivo é generalizar regras de exceção a fim de estabelecer a censura e o controle, em nome da liberdade de expressão e outras liberdades civis.

Esta política vem sob discursos como “democracia” e “responsabilidade”, mas basta olharmos para suas ações. Sarkosy já permitiu o corte na Internet de cidadãos e a censura de conteúdos online na França.

A Internet nos permite expressar nossas opiniões de forma universal. A Internet nos une e nos fortalece. É um espaço onde a diversidade de nosso planeta se encontra em uma civilização comum. Nossa imaginação, em todos os meios que criamos e publicamos, nos ajuda a proteger nossos direitos e manter a Internet livre. Enquanto os líderes mundiais se reúnem no fim deste mês, precisamos todos usar nossa criatividade para rejeitar toda e qualquer tentativa de transformar a Internet em uma ferramenta de repressão e controle.

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Contribuição do GPOPAI/USP para a consulta pública sobre o anteprojeto de proteção de dados pessoais

Em outro post, reproduzi o texto de Pablo Ortellado, “Privacidade: o perigo é o Estado”, sobre o debate público sobre a proteção de dados pessoais. Abaixo, disponibilizo o link para a contribuição do GPOPAI/USP:

Contribuição do GPOPAI (Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da Universidade de São Paulo) para a consulta pública sobre o anteprojeto de proteção de dados pessoais.

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Sociedade Civil elabora Carta aberta à Presidenta Dilma Roussef – Ministério da Cultura

Abaixo, reproduzo a Carta da Sociedade Civil à presidenta Dilma Roussef, publicada em http://www.mobilizacultura.org/:

Excelentíssima Presidenta Dilma Rousseff,

Esta carta é uma manifestação de pessoas e organizações da sociedade civil e busca expressar nosso extremo desconforto com as mudanças ocorridas no campo das políticas culturais, zerando oito anos de acúmulo de discussões e avanços que deram visibilidade e interlocução a um Ministério até então subalterno. Frustrando aqueles que viam no simbolismo da nomeação da primeira mulher Ministra da Cultura do Brasil a confirmação de uma vitória, essa gestão rapidamente se encarregou de desconstruir não só as conquistas da gestão anterior, mas principalmente o inédito, amplo e produtivo ambiente de debate que havia se estabelecido.

Os signatários desta carta acreditam na continuidade e no aprofundamento das políticas bem-sucedidas do governo Lula. Essas políticas estão sintetizadas no Plano Nacional de Cultura, fruto de extenso processo de consultas públicas que foi transformado em lei sancionada pelo presidente, e que agora está sendo ignorado pela ministra. Afirmamos que, se a gestão anterior teve acertos, foi por procurar aproximar o Ministério das forças vivas da cultura, compreendendo que há um novo protagonismo por parte de indivíduos, grupos e populações até então tidos como “periféricos”, entendendo as extraordinárias possibilidades da Cultura Digital. Essa não é apenas uma discussão sobre ferramental tecnológico e jurídico, mas sobre todo um novo contexto criativo e cultural, pois essas tecnologias têm sido apropriadas e reinventadas em alguma medida por esses novos atores. É nesse território fundamental, da inserção da Cultura Digital no centro das discussões de políticas culturais do Ministério e da busca da capilaridade de programas como o Cultura Viva, com os Pontos de Cultura, que a Ministra sinalizou firmemente um retrocesso.

Ao bloquear o processo de reforma da lei dos Direitos Autorais, ignorando as manifestações recebidas durante 6 anos de debates, 150 reuniões realizadas em todo o país, 9 seminários nacionais e internacionais, 75 dias de consulta pública através da internet que receberam 7863 contribuições, a Ministra afronta todo um enorme esforço democrático de compreensão e elaboração. Se há uma explicação constrangedora nessa urgência em barrar uma dinâmica política tão saudável, é a de vir em socorro a instituições ameaçadas em seus privilégios, como o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) e as associações que o compõem, que apoiaram de forma explícita e decidida as políticas culturais e o candidato derrotado no pleito eleitoral presidencial.

Mas esse “socorro”, como dissemos, se dá ao arrepio da Lei 12.343 de 2 de dezembro de 2010, que aprovou o PNC, estabelecendo claramente a obrigação de reforma da Lei dos Direitos Autorais (conforme os itens 1.9.1 e 1.9.2 que determinam “criar instituição especificamente voltada à promoção e regulação de direitos autorais e suas atividades de arrecadação e distribuição” e “revisar a legislação  brasileira sobre direitos autorais, com vistas em  equilibrar os interesses dos  criadores, investidores e usuários,  estabelecendo relações contratuais mais  justas e critérios mais  transparentes de arrecadação e distribuição”). Ao afirmar que o texto da lei é “ditatorial” e que a proposta construída durante o governo Lula é “controversa” e não atende os “interesses dos autores”, a Ministra deliberadamente mistura o interesse dos criadores com o dos intermediários, e contrabandeia para o seio do governo Dilma precisamente as posições derrotadas com a eleição da Presidenta.

A questão da retirada da licença Creative Commons do portal do MinC também merece ser mencionada, por seu simbolismo. O Ministério da Cultura do governo Lula foi pioneiro em reconhecer que as leis de direito de autor estão em descompasso com as práticas desta época, e que seria imperioso aprimorá-las em favor dos criadores e do amplo acesso à cultura. Esse avanço foi expresso no PNC no item 1.9.13, que prevê  ”incentivar e fomentar o desenvolvimento de produtos e conteúdos culturais intensivos em conhecimento e tecnologia, em especial sob regimes flexíveis de propriedade intelectual”. Ao contrário do que tem dito a ministra, as licenças CC e similares visam regular a forma de remuneração do artista, e não impedi-la. Elas buscam ampliar o poder do autor em relação à sua obra e adaptar-se às novas formas de produção, distribuição e remuneração, aos novos modelos de negócio que essas tecnologias possibilitam.

Assim, entendemos que as iniciativas da atual gestão do Ministério da Cultura não são fiéis nem à sua campanha presidencial, nem ao Plano Nacional de Cultura e nem à discussão acumulada, representando, na melhor das hipóteses, um voluntarismo desinformado e desastroso, e na pior delas um retrocesso deliberado. Apoiamos a Presidenta Dilma Rousseff em sua manifestada intenção de continuar valorizando e promovendo a cultura brasileira, fortalecendo uma liderança global em discussões onde a nossa postura inovadora vinha se destacando dos modelos conservadores pregados pela indústria cultural hegemônica dos Estados Unidos e da Europa. Para isso é necessário que o Ministério da Cultura se coadune à perspectiva do governo Dilma, de compreender, aprofundar e ampliar as conquistas das políticas culturais do governo Lula.

Clique aqui para assinar a carta

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O dia da rendição: um ato de cidadania

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EUA tentam exportar sua lei de direitos autorais para outros países – A Rede

Tradução livre de matéria do Ars Technica publicada na revista A Rede.

Tantos países precisando do Digital Millennium Copyright Act [DMCA, a lei de direitos autorais dos EUA ], tão pouco tempo! O governo americano, ainda tentando assegurar a aprovação do Tratado Comercial Anti-falsificação (ou Anti-Counterfeiting Trade Agreement/ACTA), o acordo-negociado-em-segredo, já voltou sua atenção para um novo acordo multilateral que vai levar as maravilhas do DMCA a países como a Austrália, Brunei, Chile, Singapura, Malásia, e Vietnã.

[E por que isso interessa ao Brasil? Por que é importante compreender como funciona a pressão americana para outros países adotem leis de direitos autorais que proteja os interesses da indústria americana baseada na propriedade intelectual. Os acordos multilateriais de propriedade intelectual, como o TRIPS e o ACTA, foram concebidos para proteger essa indústria, em detrimento dos interesses de países como o Brasil, que mais pagam que recebem direitos autoraisroyalties].

O capítulo de propriedade intelectual da Parceria Transpacífica (ou Trans-Pacific Partnership/TPP), como o do ACTA antes dele, foi elaborado nos Estados Unidos. Novamente, foi elaborado em segredo e classificado como documento secreto por pelo menos quatro anos depois do final das negociações. O acordo exporta (quase na íntegra) as regras do DMCA para travas digitais, a responsabilização dos provedores de internet e a desconexão de usuários, com alguns brindes a mais.

O TPP vem sendo desenvolvido há algum tempo, mas o capítulo de propriedade intelectual vazou somente ontem. Michael Geist, professor canadense de direito, escreveu que ele é “quase tudo (que os Estados Unidos) queriam com o ACTA, mas não conseguiram.”

“Por exemplo”, escreve Geist, “as normas para travas digitais [DRMs] são o DMCA americano, inteiro, com as mesmas exceções (sem mais nem menos). O prazo de prescrição do direito do autor é o mesmo dos Estados Unidos, de 70 anos depois de sua morte, além do que exige a Convenção de Berna e a lei canadense [no Brasil também é de 70 anos, prazo que não foi mudado na proposta de reforma da Lei de Direito Autoral do MinC, essa que a ministra Ana de Hollanda quer rediscutir]. As regras que atingem os provedores de acesso à internet são as mesmas, inclusive as de notificação e desconexão de usuários adotadas nos Estados Unidos, mas também com regras mais rígidas que as americanas. Em outras palavras, os Estados Unidos pretendem usar o TPP para exportar sua Lei de Copyright para quantos países for possível, ao mesmo tempo em que criam ‘portas de saída’ para flexibilizar essas regras dentro do país.”

A minuta do TPP tem apenas uma “seção em branco” para o que seriam as limitações e exceções como o uso justo, mas é bem detalhada nas seções que garantem a aplicação da lei. Todo país que aderir ao TPP deve criar “incentivos legais para que os provedores de acesso à internet cooperem com proprietários de direitos autorais para impedir o armazenamento e a transmissão não autorizada de conteúdo protegido por copyright.” Os provedores devem cortar a conexão de usuários que “violem repetidas vezes” os direitos autorais [baixando conteúdo protegido pela internet]. E só é permitido quebrar as travas digitais [também chamadas DRMs] em caso de segurança e pesquisa privada, ou se você é responsável por uma biblioteca.

O capítulo estabelece que as leis locais definam penas criminais contra qualquer pessoa que use “um dispostivo individual para transmitir ou copiar um filme… em um local de exibição pública de filmes.” Todos os países que aderirem ao TPP vão ter qua adotar leis que garantam os direitos dos proprietários de copyright, de tal maneira que simplesmente oferecer um arquivo por meio de uma rede BitTorrent pode ser base pra um processo, mesmo que ninguém baixe esse arquivo. Dispositivos criados “principalmente” para desencriptar transmissões via cabo ou satélite também vão ser objeto de penalidades criminais.

Qualquer países poderá adotar penalidades mais rígidas do que as previstas no TPP para violações de patentes ecopyright, mas nenhum dos países que aderir ao acordo poderá adotar penalidades menores. Isso segue um padrão internacional em que as garantias de proteção à propriedade intelectual e aplicação da lei são mandatórias, enquanto as exceções a essas garantias e limitações aos direitos dos proprietários são opcionais.

Knowledge Ecology International (KEI), organização não-governamental que obteve o documento vazado, também observa que “a definição de violação de copyright vai considerar o preço sugerido (para as obras) no varejo ou outra medida de valor proposta pelo proprietário do direito autoral” em casos que forem a julgamento. E que todos os demais países vão precisar adotar processos para identificar “usuários de internet de qualquer provedor, indo além do que prescreve a lei americana.”

A KEI tem muitas preocupações acerca do conteúdo vazado, mas tem uma preocupação ainda maior com relação ao processo pelo qual esses capítulos estão sendo elaborados e negociados. Assim como aconteceu com o ACTA, quando os negociadores envolvidos nesse processo liberarem os textos para o público, muito poucas mudanças serão possíveis.

“O documento foi distribuído a todos os estados-membros que participam das negociações do TPP, então ele não é secreto para nenhum desses participantes. O documento também pode ser revisado por centenas de representantes das corporações qeu participam do conselho do Departamento de Comércio americano (US Trade Representative/USTR). No entanto, trata-se de um documento secreto para os contribuintes e cidadãos americanos, assim como para as pessoas dos países que vão ter que viver sob essas novas normas…

“A KEI se opõe à política de negociar secretamente textos sobre propriedade intelectual, particularmente quando esse documentos são distribuídos a todos os participantes da negociação, mas mantidos secretos aos olhos do público. O Congresso precisa intervir e exigir que esses textos sejam publicados rotineiramente.”

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#BCPCMinC (Blogagem Coletiva sobre a Política Cultural do Ministério da Cultura na gestão de Ana de Hollanda)

Mega Sim!

Já desde antes de assumir o Ministério da Cultura, Ana Buarque de Hollanda tem dado sinais crescentes de que sua gestão não dará sequência aos inovadores desenvolvimentos operados por Gilberto Gil e Juca de Oliveira. Após 3 meses de governo, é chegado o momento de o povo exercer sua cidadania e evidenciar publicamente à nova Ministra quais são as suas demandas, quais são os rumos que o governo federal deve assumir em benefício da política cultural do Brasil.

Assim, como primeiro ato do movimento MegaSim!, convocamos você para uma blogagem coletiva no dia 2 de abril de 2011, próximo sábado. Utilize qualquer meio virtual e registre virtualmente a sua indignação real contra a política cultural atualmente desenvolvida.

Assuntos

Para esta blogagem coletiva, vale criticar a gestão do novo Ministério em qualquer assunto vinculado às atribuições com a política cultural do Brasil. É importante superar a simplicidade do “Fora Ana de Hollanda” e atacar de forma consistente os motivos pelos quais a permanência dela nos parece prejudicial ao país. Isso porque a mera substituição da chefia do MinC não basta. Queremos a prometida continuidade do governo Lula.

Sublinhando que a escolha dos temas é livre a cada participante da blogagem coletiva, seguem algumas sugestões, sem esgotar as possibilidades:

  • Revisão da Lei de Direitos Autorais
    • Atraso no envio ao Congresso Nacional
    • Desconhecimento do teor da proposta elaborada em 2010
    • Pronunciamentos contra o controle público do ECAD
  • Retirada do selo Creative Commons do site do MinC
  • A mudança no comando da Secretaria de Direitos Intelectuais
    • A ligação de Marcia Regina Barbosa com o ECAD
  • Lentidão no repasse de verbas aos Pontos de Cultura
    • A incompreensão da crítica feita por Emir Sader
  • Equívoco na concepção da distinção entre artistas e sociedade
    • A separação entre criador e consumidor
    • A perspectiva dos artistas como classe trabalhadora, nos moldes do início do séc. XX
  • Desconhecimento sobre o ACTA
  • Declarada aversão da Ministra à Internet
  • Demora em estabelecer um diálogo franco com a sociedade
  • Abandono dos avanços construídos nas gestões anteriores

Data

A escolha da data foi feita em um debateco, promovido pela rede Teia Livre. Primeiramente, indicou-se o dia 2 de abril por se trata do dia do autismo, uma referência jocosa ao episódio pelo qual Emir Sader foi descartado como presidente da Funarte.

Mais importante que essa piada superficial, é lembrar que o dia 2 de abril é também celebrado como o dia da verdade, por ser imediatamente posterior ao dia 1º de abril, o famoso dia da mentira.

Como participar?

Blog

Em seu blog, publique algo, novo ou velho, seu ou de outra pessoa, desde que seja vinculado à política cultural do governo federal nessa nova gestão. Vale texto, vale áudio, vale imagem e vale vídeo. O importante é registrar publicamente a indignação. De poema a charge, de depoimento a

Microblog

Em seu perfil identi.ca ou twitter, brinque com os 140 caracteres e utilize a tag #BCPCMinC (Blogagem Coletiva sobre a Política Cultural do Ministério da Cultura na gestão de Ana de Hollanda). Indique links, faça críticas e convoque que segue você a fazer parte dessa manifestação coletiva virtual em nome da Cultura.

Redes Sociais

Desde que tratem de algum tema relacionada à política cultural desenvolvida pela Ana de Hollanda, publique os links que achar interessante e comente com seus amigos. Vale usar seu mural, suas comunidades, suas fotos, qualquer coisa que permita uma discussão saudável e bem fundamentada.

Divulgação

Antes do dia 1º, referencie este post, republique-o em qualquer lugar, faça circular a ideia de que sábado 02/04/11 será dia de, mais uma vez, a Internet servir como ferramenta social em todo o seu potencial democrático.

Visite o Mega Sim!

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Lançamento da Frente Parlamentar da Cultura e Estatuto

Por Agência Câmara

A Frente Parlamentar Mista da Cultura será instalada no dia 6 de abril, com a participação da ministra da Cultura, Ana Holanda; de integrantes do Conselho Nacional da Cultura, além de artistas e intelectuais. O evento será às 8 horas, no Salão Nobre.

Na última terça-feira (22), os integrantes da frente elegeram a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) para presidir o colegiado, que reúne mais de 250 congressistas. Na reunião, os parlamentares também aprovaram o estatuto da frente, que pretende debater temas estruturantes para a consolidação das políticas públicas culturais no País.

Um dos principais objetivos do grupo, segundo determina o próprio regimento, é acompanhar a política governamental, os projetos e programas direcionados à promoção da cultura e à preservação do patrimônio histórico (material e imaterial), arquitetônico, além de incentivar e fomentar mecanismos de preservação e difusão da cultura popular brasileira.

Coordenadores estaduais
A frente inovou ao indicar coordenadores estaduais e do Distrito Federal para colaborar ativamente no levantamento de demandas e na mobilização dos atores culturais locais para auxiliar o conselho executivo na condução de propostas a serem analisadas pelo grupo.

O conselho consultivo foi composto suprapartidariamente e buscou contemplar todos os estados. Integram a diretoria da frente, além da deputada Jandira Feghali os seguintes parlamentares: senador Cristovam Buarque (PDT-DF – primeiro-vice-presidente); Antonio Roberto (PV-MG – segundo vice-presidente); e deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ – terceiro vice-presidente).

ESTATUTO  DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA CULTURA

Art. 1º A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura, doravante designada neste Estatuto com Frente Parlamentar da Cultura, é uma entidade civil sem fins lucrativos de natureza politica e suprapartidária, constituída no âmbito do Congresso Nacional e integrada por senadores da república e deputados federais, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, funcionará por tempo indeterminado e reger-se-á conforme a legislação pertinente e por este Estatuto.

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar da Cultura:
I.        Acompanhar a política governamental, os projetos e programas direcionados à preservação, promoção e incentivo da cultura e de todo o patrimônio histórico, arquitetônico e cultural brasileiro, de natureza material e imaterial, manifestando-se quanto aos aspectos mais importantes de sua aplicabilidade e execução;
II.        Incentivar; promover e fomentar mecanismos de preservação e difusão da cultura popular brasileira;
III.        Promover encontros, debates, simpósios, seminários, comemorações e outros eventos referentes ao exame, discussão e destaque de sua temática, divulgando amplamente seus resultados;
IV.        Aprimorar e propor inovações na legislação voltada à criação, implementação, promoção, divulgação, acompanhamento, fomento e avaliação de políticas e ações relacionadas à cultura e ao patrimônio histórico, arquitetônico e cultural, buscando atuar transversalmente no processo legislativo, a partir das comissões temáticas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;
V.        Trabalhar para aumentar a efetividade das políticas, programas e mecanismos existentes e, quando necessário, desenvolver ou sugerir a adoção de outros mais apropriados ao desenvolvimento, promoção e preservação da cultura e do patrimônio histórico cultural brasileiro;
VI.        Articular-se com os órgãos do Executivo, Judiciário e Ministério Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com as Casas Legislativas Estaduais, Municipais e Distrital, bem como com as entidades empresariais, não-governamentais e do Terceiro Setor, tendo em vista acompanhar e incentivar a adoção de políticas e ações de desenvolvimento da cultura e do patrimônio histórico cultural.
VII.        Recolher e divulgar informações sobre fontes de fomento, financiamento e outras formas de apoio a projetos relacionados à promoção, difusão, proteção e manutenção da cultura e do patrimônio histórico cultural;
VIII.        Promover o intercâmbio com entes assemelhados dos Parlamentares de outros países, visando à troca, registro e difusão de experiências na área, sobretudo as bem-sucedidas, e ao aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas nacionais, regionais e locais de apoio a cultura e aos respectivos patrimônios históricos e culturais;
IX.        Sugerir, incentivar e promover, onde e quando couber:
a produção de material didático, comunicacional, promocional alusivo ao tema da Frente;
a realização de campanhas de educação, de divulgação das leis de proteção e de iniciativas de identificação, catalogação, difusão e preservação da cultura e do patrimônio histórico cultural nacional;
a criação e o desenvolvimento de formas de gestão coletiva e de articulação entre o poder público e os agentes sociais, para o cumprimento da tarefa de promover e preservar a cultura e o patrimônio histórico cultural nacional;
a formação de grupos de crianças e jovens “guardiões da cultura” nas escolas públicas, através de cursos, palestras e visitas, repassando o instrumental necessário para a educação de agentes e animadores locais, visando à defesa e divulgação da cultura e do patrimônio histórico cultural;
a formação e qualificação de professores, tutores e monitores na área de educação cultural e patrimonial.
X.        Acolher, verificar e encaminhar soluções para as denúncias de descuido ou infração para com o patrimônio histórico cultural, provenientes da sociedade;
XI.        Zelar pelo cumprimento da legislação que visa a proteger, promover e difundir a diversidade de bens e expressões culturais;
XII.        Promover, incentivar e lutar pela preservação da cultura e do patrimônio cultural de natureza imaterial, consubstanciados em atividades folclóricas, festivas e tradicionais, manifestações populares e formas de fazer, de viver e de se expressar da sociedade brasileira;
XIII.        Promover e sugerir, junto a UNESCO, o reconhecimento de cidades, monumentos, igrejas, demais expressões arquitetônicas e parques brasileiros como sendo patrimônio cultural, histórico ou natural da humanidade.

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar da Cultura:
I.        Como membros-fundadores: todos os parlamentares integrantes da atual Legislatura que subscreverem o Termo de Adesão;
II.        Como membros natos: o presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados e o presidente da Comissão de Educação, Cultura e Turismo do Senado Federal;
III.        Como membros-colaboradores: os ex-parlamentares que se interessem em subscrever os objetivos da Frente.

Art. 4º Compõem a Frente:
I.        A Assembléia Geral, composta pelos Parlamentares filiados à Frente.
II.        O Conselho Executivo integrado pelo:
Presidente;
Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-presidentes;
Primeiro, Segundo e Terceiro Secretários;
Primeiro e Segundo Tesoureiros;
Membros natos.
III.        Coordenadores Estaduais, cada um representando um estado brasileiro e o Distrito Federal;
IV.        O Conselho Consultivo, integrado por 19 (dezenove) conselheiros efetivos indicados pelo Conselho Executivo, em reunião convocada para este fim.
§ 1º O mandato dos membros do Conselho Executivo, dos coordenadores dos estados e do Distrito Federal e os membros do conselho consultivo será de 1 (um) ano, com direito a 1(uma) reeleição, excetuando-se os membros natos que estão vinculados aos mandatos das comissões que presidem.
§ 2º A representação do Conselho Consultivo deverá abranger gestores, as diversas linguagens artísticas e culturais, áreas afins, instituições e empresas de apoio a arte e cultura, tais como:
Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Cultura;
Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Cultura;
Fóruns ou Comissões Nacionais de Pontos de Cultura;
Fórum Nacional de Cultura Popular;
Circo;
Teatro;
Dança;
Música;
Áudio-visual;
Artes visuais;
Radiodifusão – dos veículos de comunicação públicos e privados, incluídos os abertos, os fechados, os comunitários, os universitários e outros;
Cultura digital;

Cultura urbana;
Livro, literatura e poesia;
Memória e patrimônio histórico;
Empresas públicas e privadas, com notórias ações de incentivo, financiamento e patrocínio à cultura.
§ 4º Consultores externos poderão ser convidados pelo Conselho Executivo para assessoria temporária em temas específicos.
§ 5º A participação nos cargos previstos neste artigo não ensejará qualquer forma de remuneração.

Art. 5º Compete à Assembléia Geral:
I.        Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo;
II.        Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;
III.        Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;
IV.        Supervisionar a atuação do Conselho Executivo.
§ 1º A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e extraordinariamente sempre que convocada.
§ 2º As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria simples dos votantes em primeira chamada e dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 6º Compete ao Conselho Executivo:
I.       Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembléia Geral;
II.       Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;
III.       Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente, com periodicidade, no mínimo, semestral;
IV.       Convocar a Assembléia Geral.
§ 1º São atribuições do Presidente:
Representar a Frente perante a Câmara dos Deputados, nos termos do art. parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nº 69 de 2005, e o Senado Federal;
Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;
Convocar as reuniões do Conselho Executivo;
Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembléia Geral.
§ 2º São atribuições do Primeiro Vice-presidente auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.
§ 3º São atribuições do Segundo e Terceiro Vice-presidentes, auxiliar o Primeiro Vice-presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.
§ 4º São atribuições do Primeiro Secretário:
Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;
Tomar iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.
§ 5º São atribuições do Segundo e do Terceiro Secretários, auxiliarem o Primeiro Secretário e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 6º São atribuições do Primeiro Tesoureiro:
Superintender os serviços de Tesouraria e Contabilidade;
Assinar ou endossar, com o Presidente, ou procurador com poderes especiais, todos os cheques, ordens de pagamento, títulos e demais documentos que envolvam responsabilidade financeira da Frente Parlamentar da Cultura ou que se relacionem com o seu patrimônio;
Pagar as despesas autorizadas;
Apresentar, ao Presidente, balancete geral de receita e despesa, e relatórios das atividades da tesouraria e da prestação de contas.
§ 7º São atribuições do Segundo Tesoureiro auxiliar o Primeiro Tesoureiro e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.
§ 8º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Federais e Senadores.
Art. 7º Compete aos Coordenadores Estaduais apoiar o Conselho Executivo no levantamento das demandas e na mobilização dos atores culturais nos estados e no Distrito Federal.

Art. 8º Compete ao Conselho Consultivo assessorar o Conselho Executivo e a Assembléia Geral, sempre que demandado.
Parágrafo Único. Em caso de urgência, a nomeação de consultores convidados poderá ser feita pelo Conselho Executivo, ad referendum da Assembléia Geral.

Art. 9º A Frente Parlamentar da Cultura poderá constituir renda através de:
I.        Legados e doações;
II.        Contribuições dos filiados;
III.        Auxílios e subvenções do Poder Público e outros valores que venha a receber;
IV.        Patrocínios do setor privado.

Art. 10º A Frente Parlamentar da Cultura será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembléia Geral.

Art. 11º Os casos omissos neste Estatuto serão analisados e resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 12º A Assembléia Geral aprovará normas específicas regulando:

I.        As eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;
II.        O ingresso de novos filiados;
III.        A desfiliação voluntária ou compulsória.

Art. 13º Este Estatuto poderá ser alterado ou reformado em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, desde que conte com os votos favoráveis de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos filiados presentes com direito a voto.

Art. 14º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar da Cultura.

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