Quais mudanças foram incorporadas no anteprojeto de reforma da lei de direitos autorais?

Por Joana Varon, a2k/FGV

Ontem (dia 22/3), o Ministério da Cultura finalmente tornou público o texto da reforma da Lei dos Direitos Autorais que, de acordo com o site do Ministério, foi entregue à Casa Civil em 23 de dezembro de 2010. Desde o ano passado, a sociedade civil tem feito pressão para ver o texto que seria resultado do processo que durou por quase toda a gestão Gil/Juca e teve seu ápice propositivo com a consulta pública hospedada no site do Ministério, finalizada em agosto de 2010. Contudo, desde que a Ministra Ana de Hollanda assumiu o cargo, deu sinais que iria abandonar a reforma, principalmente ao afastar Marcos Souza da gestão da Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI), principal coordenador desse processo de revisão da lei.

Conforme o site do Ministério, o  texto foi devolvido ao MinC para análise da atual gestão, o que é ainda mais preocupante para os defensores dessa importante reforma, que temem que a simpatia da Ministra pelos argumentos Escritório Central de Arrecadação (ECAD), entidade contrária à reforma, contamine os rumos desse processo. A proximidade da Ministra com Hildebrando Pontes, advogado do ECAD, e outras atitudes controversas, como a retirada das licenças Creative Commons do site do MinC tem trazido Ana de Hollanda para o foco das polêmicas, e há quem diga que esse texto teria vindo à tona como uma tentativa de apaziguar os humores.

No estado atual, a título de análise preliminar, pode-se dizer que o texto já apresenta alguns retrocessos no que diz respeito às limitações para fins educacionais, de pesquisa e acesso à obras esgotadas. Mas o ponto que chamou mais atenção foi a implementação do mecanismo de notificação para remoção de conteúdos. Esse mecanismo já havia sido alvo de debate público, fora do âmbito do direito autoral, durante o processo de constituição do Marco Civil da Internet e foi fortemente rechaçado pela sociedade. Considerações em massa consideraram esse mecanismo uma forma de censura e, frente a esse posicionamento, optou-se por uma nova redação, prevendo que a remoção de conteúdos tidos como ilegais deveria ser arbitrada pelo judiciário, caso a caso, e não por meio de decisões no âmbito privado.

O Ministério prometeu divulgar um cronograma com as etapas para rever a proposta de reforma. É preciso ficar de olho e acompanhar de perto as mudanças para que os avanços da gestão do governo Lula não sejam perdidas. Para facilitar a visualização do que mudou entre o texto colocado em consulta pública e o texto que voltou da Casa Civil para o MinC, fizemos um quadro comparativo entre os artigos dos dois textos, que foram alinhados por semelhança temática. As mudanças trazidas pelo texto mais recente estão destacadas em vermelho. Para acessar o quadro comparativo clique aqui.

 

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MinC começa seqüestrado pela indústria cultural do século passado – entrevista com Pablo Ortellado

Por Daniel Brito, no Correio da Cidadania

O Ministério da Cultura (MinC) iniciou sua nova gestão, encabeçada pela cantora e irmã de Chico Buarque, Ana de Hollanda, envolto em diversas polêmicas. As controvérsias antagonizam a atual orientação com a dos anos Lula, quando o ministério foi comandado por Gilberto Gil e Juca Ferreira. Para tratar deste e outros temas da pasta, o Correio da Cidadania entrevistou Pablo Ortellado, professor da ECA-USP.

Principal ponto de discussão até o momento, a posição da ministra quanto à reforma da Lei de Direitos Autorais já mostra orientação favorável às grandes indústrias culturais – fonográfica, editorial -, em clara afinidade com o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), o controvertido órgão que cuida dos direitos autorais, sempre acusado de obscuridade e injustiça nos repasses aos artistas. Já a retirada dos Creative Commons do site do MinC “foi um ato puramente simbólico para marcar o rompimento com a gestão anterior”.

O entrevistado do Correio da Cidadania, membro do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação, também teme por uma atuação da ministra no sentido de limitar a liberdade de compartilhamento da internet, futuramente podendo esbarrar na reforma da Lei Rouanet, atualmente muito mais afeita às grandes empresas e estrelas.

De acordo com Ortellado, os primeiros passos do novo Ministério já nos permitem antever uma gestão “voltada ao desenvolvimento econômico das formas de produção industrial que estão rapidamente caindo em desuso. Está fazendo uma política cultural do passado”, querendo dizer que as velhas indústrias do ramo teriam toda a preferência frente aos novos recursos tecnológicos, leia-se, acima de tudo a internet.

 

A entrevista completa pode ser lida a seguir.

Correio da Cidadania: Como você analisa o início de mandato de Ana de Hollanda no Ministério da Cultura?

Pablo Ortellado: Vejo com muita preocupação, pois embora não tenha tomado medidas concretas e significativas ela deu sinalizações de mudanças de rumo em relação à gestão anterior, cuja orientação política era acertada. Desde as primeiras entrevistas, tem criticado a reforma dos direitos autorais, em particular a supervisão pública da sociedade, de gestão coletiva, com a presença do Ecad.

Ela tem uma abordagem muito precavida, temerosa, da internet, das novas práticas de compartilhamento e produção colaborativa, um enorme retrocesso em relação à administração anterior, que estimulava e valorizava tal prática.

Basicamente são esses pontos, sinais, dados até aqui, apesar de ainda não se ter tomado nenhuma medida efetiva. Só apareceram traços na nomeação de assessores, montagem da equipe e manifestações públicas, o que já nos permite antever qual será a orientação política do novo Ministério da Cultura. Um enorme retrocesso.

Correio da Cidadania: Como analisa a calorosa discussão em andamento sobre os direitos autorais?

Pablo Ortellado: Também com muita preocupação. Se acompanharmos as pouquíssimas ocasiões em que a ministra não jogou a questão para os assessores – já que normalmente, quando perguntada, dizia que consultaria um conjunto de assessores, juristas etc. –, manifestou-se de forma muito preocupante, principalmente em relação à gestão coletiva e em particular à questão do Ecad.

O Ecad é uma organização muito problemática, fortemente criticada pelos autores filiados a ele, e que precisam do Ecad para arrecadar direito autoral, por sua absoluta falta de transparência e mecanismos de arrecadação muito distorcidos.

A solução para isso seria uma supervisão pública, um órgão que fiscalizasse o Ecad, tornasse suas contas abertas, os procedimentos de arrecadação e distribuição públicos… Tais coisas constavam na proposta de reforma da Lei de Direitos Autorais, e ela já se manifestou publicamente contra, com argumentos, digamos, profundamente liberais, estranhos em meio a uma administração do Partido dos Trabalhadores, dizendo se tratar de uma organização privada e que o Estado não deve se meter.

Correio da Cidadania: Mas como dito, nem a classe artística se satisfaz com o Ecad, por conta de sua mencionada obscuridade na administração dos direitos autorais. É uma questão urgente revê-lo.

Pablo Ortellado: A imensa maioria dos artistas não se satisfaz com o Ecad. Quem fica satisfeito são os grandes autores, algumas poucas dezenas entre milhares de artistas representados no Ecad. Esses milhares odeiam o Ecad.

Correio da Cidadania: Ou seja, quem se beneficia do atual formato são os astros e a indústria, claro, gravadoras, intermediários, inclusive configurando uma divisão de ganhos também questionável.

Pablo Ortellado: Absolutamente questionável. O Ecad é gerido pelas empresas, tem um sistema de administração no qual quem recebe mais, apita mais; e quem apita mais, recebe mais.

Um sistema viciado, de auto-perpetuação dos grandes detentores de carteiras de bens a serem vendidos como direitos autorais. Eles que mandam, se auto-protegem, estabelecem critérios que beneficiam eles próprios, e não devem transparência aos afiliados, ao público.

O órgão consegue desagradar os autores da cadeia produtiva da música e o público, que tem de pagar direito autoral em bloco de carnaval, festa de casamento, em valores absurdos, por conta da violenta política de arrecadação que o Ecad também aplica.

Correio da Cidadania: O que pensa da retirada dos Creative Commons do site do Ministério da Cultura? Ela seria parte do combate às políticas defendidas por militantes da cultura, como os defensores de software livre e da difusão mais liberada de conteúdos, especialmente em face de projetos que visam endurecer tais condições, como o apelidado AI-5 Digital de Eduardo Azeredo?

Pablo Ortellado: Acho que é exatamente isso. Do ponto de vista prático, ela não mudou muita coisa. Foi substituída a licença dos Creative Commons, uma boa licença, muito bem elaborada do ponto de vista jurídico, por uma nota dizendo ‘permitida cópia para uso não comercial’. Para 80 ou 90% dos casos, a nota já é suficiente.

Porém, a questão não é prática, mas simbólica. Se elas são mais ou menos equivalentes, por que se substituiu? Claramente porque ela quer sinalizar que a prática de valorizar licenças livres, que estimulem o compartilhamento, não faz mais parte das políticas do ministério. Aquilo foi um ato puramente simbólico para marcar o rompimento com a gestão anterior.

Exatamente o mesmo que tem feito no campo dos direitos autorais, quando ela montou sua equipe com a Márcia Regina, antiga secretária-executiva do Hildebrando Pontes, “o advogado” do Ecad, sendo a figura que mais defende a instituição pelo país, especialmente em Minas Gerais.

O primeiro ato dela à frente do ministério, relativo à questão dos direitos autorais, foi se reunir com o advogado do Ecad. Está registrado na agenda da ministra, ato público. E depois dessa reunião, ela indicou para chefiar a Divisão de Direitos Autorais uma ex-colaboradora do Hildebrando, que escreveu trabalhos publicados em livro com ele, a quem também auxiliou nos anos 80, quando ele exercia funções governamentais nessa mesma área.

Correio da Cidadania: E como regular essa questão dos direitos autorais de maneira justa, de forma a contemplar o público consumidor de cultura, mas sem esquecer dos artistas, ou seja, daqueles que a produzem, e não somente os mais famosos e influentes? Diante do que você já expôs, acredita que a solução só pode vir de uma regulação pública?

Pablo Ortellado: Claro. A reforma da Lei de Direitos Autorais que o governo anterior tinha proposto, embora tenha incongruências pontuais, era perfeita em linhas gerais. Tinha o entendimento de que a cadeia produtiva da cultura é composta por três atores: o criador (músico, escritor), o explorador (gravadora, editora) e o público-consumidor. O direito autoral é um instrumento jurídico que regula a cadeia produtiva. Regula, por meio do contrato, a relação entre criador e intermediário. E também por meio de Exceções de Limitação, coisas não cobertas ou situações onde as pessoas podem fazer uso das obras sem autorização ou pagamento de direito autoral, que incidem em toda essa relação, entre autores e intermediários e entre intermediários e o público.

O entendimento no Ministério da Cultura era de que tais relações estavam completamente desequilibradas, pois as duas pontas beneficiavam excessivamente os intermediários. Os autores, que deveriam ser o sentido do direito autoral, eram prejudicados. E o público tinha seu direito constitucional de acesso à cultura restringido também pela questão do direito autoral.

Dessa forma, o que se fez foi equilibrar a relação, criando uma série de regras no estabelecimento dos contratos, para fortalecer os autores diante dos intermediários e aumentar as Exceções de Limitação, fortalecendo o interesse do público e equilibrando a cadeia produtiva. De forma geral, o projeto foi feito, em minha opinião, corretamente.

Correio da Cidadania: Dessa forma, procedem as acusações de setores da cultura – autores, produtores, militantes – de que as ligações da ministra com correntes do espectro artístico-cultural, especialmente da grande indústria, a orientam em relação ao rumo das políticas a serem incentivadas pelo Ministério da Cultura.

Pablo Ortellado: Com toda a certeza. Nas duas ocasiões em que ela teve a oportunidade de apresentar um programa de políticas culturais – no discurso de posse e no programa ‘Bom dia ministra’ – ela o fez de forma organizada. O que ela fez até aqui foi somente no campo dos direitos autorais, repetindo à exaustão todos os equívocos, preconceitos e desinformações do Ecad. A rigor, o discurso dela é o mesmo do Ecad.

Não é à toa que o órgão tem se manifestado publicamente em defesa da ministra, e também em defesa da velha, antiga, indústria cultural do século 20: de manufatura de livro, gráfica, prensa de CDs… Uma política cultural voltada ao desenvolvimento econômico das formas de produção industrial que estão rapidamente caindo em desuso. Está fazendo uma política cultural do passado.

Correio da Cidadania: E aparentemente sem abrir debate nenhum.

Pablo Ortellado: Não, ela não está abrindo debate. A única coisa realmente significativa que ela falou foi sobre o direito autoral, quando já chegou com uma opinião pronta a respeito da gestão coletiva, da Exceção de Limitação… Ela repetiu à exaustão o ponto de vista da indústria da música, fundamentalmente expresso pelo Ecad, e também em menor medida da indústria cinematográfica e editorial.

Correio da Cidadania: Em face das polêmicas que se instauram tão precoce e intensamente no que se refere aos direitos autorais, acredita que interesses empresariais semelhantes aos que você já mencionou irão prejudicar a reforma da Lei Rouanet neste Ministério?

Pablo Ortellado: Eu acho que sim. Ela ainda não se manifestou claramente a respeito da Lei Rouanet, devemos esperar. Mas eu esperaria um tipo de abordagem, pelo que se anuncia, contrária a reformas profundas da lei, também apresentadas pelo governo anterior e que esperam aprovação do Congresso ainda.

Correio da Cidadania: Você quer dizer que sua atuação tende a ser contrária às intenções de democratizar o acesso aos financiamentos auferidos pela lei, de modo a descentralizar as verbas das mãos das grandes empresas, que ainda se isentam de impostos, e dos principais e consagrados artistas e espetáculos?

Pablo Ortellado: O problema com a Lei Rouanet é que ela já tinha criado uma grande dependência de toda a produção cultural ao financiamento privado e discricionário das grandes empresas. Elas financiam a produção cultural do país, abatem esses recursos dos impostos e ainda posam de grandes atores da política cultural do país – usando dinheiro público.

O que a reforma da Lei Rouanet traz é a exigência de maior contrapartida do setor privado, que caso queira mesmo financiar cultura deve usar seu próprio dinheiro. Visa também criar modalidades, quando entra dinheiro público, voltadas a permitir acesso público àquilo que foi financiado com recursos públicos. E busca criar novas formas de investimento direto do Estado na cultura, porque não faz o menor sentido ter uma política pública de cultura gerida pelo setor privado. E com dinheiro público!

Obviamente, o setor privado não gostou disso e se opõe à reforma da lei. Embora não tenha se manifestado a respeito, minha expectativa é que a ministra não faça grandes esforços pela aprovação da reforma da Lei Rouanet.

Correio da Cidadania: Frente a estas ponderações e às condições que estão hoje colocadas, qual deveria ser a orientação do Estado brasileiro e do Ministério da Cultura na promoção efetiva de políticas culturais?

Pablo Ortellado: Acredito que a gestão anterior, que teve suas deficiências e problemas, no que diz respeito à sua orientação geral fez uma profunda revisão do marco legal e institucional da produção de políticas culturais.

Propôs reforma da Lei de Direitos Autorais, da Lei Rouanet, criou o Vale-cultura e fez o Plano Nacional de Cultura, um marco geral de orientação de políticas públicas do setor.

Buscou uma profunda reformulação da política cultural, que jogaria nosso país para um nível de muito maior sofisticação e eficácia, além de deixá-lo muito mais voltado ao interesse público. Embora eu tenha reparos em um ou outro ponto, no sentido geral o projeto apresentado era muito correto.

Correio da Cidadania: Para finalizar, você acredita ser possível relacionar as lutas agora em voga no campo cultural com algumas das pautas em debate nas comunicações, como, por exemplo, a regulação da mídia, da internet, o fim dos monopólios, a revisão de concessões e espaços para emissoras sem fins lucrativos?

Pablo Ortellado: Na verdade, é difícil fazer esse tipo de análise, porque o Ministério da Cultura fez muito pouco até agora, exceto na questão dos direitos autorais, dando muito poucas pistas sobre qual direção deverá tomar.

Mas num exercício de previsão eu diria que, no campo das comunicações, é possível aparecerem problemas na questão da internet. Com os interesses que a ministra já demonstrou representar, das grandes indústrias culturais, em particular a fonográfica, eu esperaria algum tipo de política no sentido de restringir, controlar, a internet, barrando o compartilhamento de arquivos e conteúdos.

Creio que no campo da internet é onde poderemos esperar problemas nos debates da comunicação. É um palpite inicial, já que o ministério ainda não se manifestou sobre nenhum assunto ligado à área.

Gabriel Brito é jornalista.

Colaborou Valéria Nader, economista, editora do Correio da Cidadania.

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Produção em Cadeia – documentário de joão mello, victor sousa e maurício kenji

titulo: produção em cadeia
ano: 2010
duração: 31 minutos
realização: joão mello, victor sousa e maurício kenji
upload: paulo marcondes

link para download (avi, 720×480, XVID): megaupload.com/​?d=12NP1UWA

capa (google docs): migre.me/​3XOup
capa (download do pdf): paulomarcondes.co.cc/​stuff/​capa-3.pdf

errata: o endereço correto do blog que aparece no vídeo é: hominiscanidae.org

Quem é o dono da ideia? Até onde a internet subverte o sistema? Fazer música é crime? Ouvir música é crime? Cobrar é crime? A música é tangível ou intangível? A música é um produto? O que é ilícito? Por que é ilícito? Pra quem é ilícito? MP3 dá câncer na orelha? Uma música é feita pra que? Daonde veio a idéia? Pra onde vai a ideia? Até onde ela tem permissão pra ir? Existe propriedade intelectual? O que motiva as leis? O que motiva os crimes? Quais contradições são eternas? O direito autoral protege o artista? Protege de quem? Quais contradições acabarão nos próximos 100 anos? Quem copia de quem? Quem cola de quem? A criatividade tem preço? A criatividade tem começo?

PRODUÇÃO EM CADEIA
assista. responda. repasse. recorte. copie. pirateie. amplie. leve adiante.

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NO ACTA – Español (vídeo)

ACTA son las siglas de Anti-Counterfeiting Trade Agreement (Tratado de Comercio contra la Falsificación), un tratado multilateral de comercio cuyo título se refiere a falsificaciones en bienes físicos como zapatos o medicamentos, pero que sustancialmente trata de la regulación de internet y las tecnologías de información.

¿En qué te afecta a tí? 1. Si tienes acceso a Internet, el ACTA incluye reglas para monitorear esta conexión y cortar internet en tu casa si alguien alega que descargas material ilegal. 2. Si tienes un computador portátil, el ACTA incluye reglas para que el contenido de tu disco duro sea revisado por la policía cuando viajas entre dos países, independientemente de que haya sospechas o no. 3. Si eres parte de un país en democracia, tienes que saber que el ACTA está siendo negociado en secreto y escuchando a los lobbies de las discográficas y los estudios de cine, sin consideración por los ciudadanos ni por sus representantes electos.

¿Qué países están negociando y desde cuando?

El ACTA comenzó a negociarse a fines del año 2007 por Estados Unidos, la Comisión Europea, Suiza y Japón. Más tarde se unieron Australia, Corea del Sur, Nueva Zelanda, México, Jordania, Marruecos, Singapur, los Emiratos Árabes Unidos y Canadá.

Las negociaciones se han llevado en secreto y los comités que participan en la negociación han reconocido que están negociando este tratado, pero se han negado a mostrar documentación sobre las reglas que se están proponiendo. Todo lo que se conoce es a través de múltiples filtraciones.
¿Y si no vivo en ninguno de esos países?

Se trata de un tratado internacional como el TRIPS. Este tipo de tratados se puede imponer a un país como condición para firmar otros acuerdos comerciales, e históricamente los países desarrollados prácticamente siempre han sido capaces de hacer esto. Si tu país no está en las negociaciones del ACTA, de todos modos puedes terminar siendo gobernado por sus reglas.
¿Cómo ha reaccionado EEUU?

El tema saltó a los medios masivos al aparecer en el New York Times una noticia criticando el secreto en que se está negociando algo tan importante.

Varios senadores en EEUU han pedido a Obama transparencia y que se le permita al público ver el tratado que se está negociando: “El público tiene derecho a monitorear y expresar una visión informada sobre propuestas de esta magnitud”. También la Electronic Frontier Foundation (EFF) ha pedido acceso a los términos del tratado utilizando una ley de transparencia en vigor en EEUU, la Freedom of Information Act.
¿Cómo ha reaccionado Europa?

La semana pasada el Parlamento Europeo reaccionó finalmente, y con mucha dureza, criticando la forma y el fondo del tratado que se está negociando. La resolución fue aprobada por una abrumadora mayoría de 633 votos contra 13.

De la forma, el Parlamento recordó a la Comisión que tiene la obligación de informarle de estas negociaciones, protestó por la forma deliberadamente calculada en que se está llevando a cabo este proceso, y exigió informar al parlamento inmediatamente y en forma completa.

Del fondo, el Parlamento acordó recordarle a la Comisión que la privacidad y la protección de datos son valores fundamentales de Europa, recogidos en su carta de derechos fundamentales, y se manifestó en contra de cualquier sistema de desconexión administrativa de internet o de que se revise los computadores de las personas en las fronteras.
¿Qué pasará ahora?

Depende de muchos factores, el más importante es qué tan fuertemente reaccione la ciudadanía, los medios que los informan y los políticos que los representan. Por ahora, hay algunas organizaciones que están trabajando e informando sobre este tema. Por ejemplo, Derecho a Leer ha preparado un folleto [1.19 MB PDF] explicativo.

Se trata de un punto de inflexión en que tenemos la oportunidad de revertir una tendencia hacia un mundo en que la información esté estrictamente controlada. El ACTA representa concepciones maximalistas del copyright, motivadas por la avaricia, que pretenden pasar por encima de valores más importantes para la sociedad como la privacidad o la libertad de expresión.

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Economia, cultura e criatividade: tensões e contradições – Ruy Sardinha Lopes e Verlane Aragão Santos (Carta Maior)

Abaixo reproduzo o artigo “Economia, cultura e criatividade: tensões e contradições” de Ruy Sardinha Lopes e Verlane Aragão Santos, publicado na Carta Maior.

A recente criação, no âmbito do Ministério da Cultura, da Secretaria da Economia Criativa vem coroar um esforço que, no tocante às políticas públicas, teve nas gestões de Gilberto Gil e Juca Ferreira o impulso decisivo para conferir à cultura um papel estratégico no desenvolvimento nacional. Inspirado no Ministério das Indústrias Criativas do governo britânico, cujas origens se remetem às ações do Departamento de Cultura, Mídia e Esportes (DCMS) do New Labour de Tony Blair e nos economistas liberais da cultura, como D. Throsby, da escola australiana, Gilberto Gil, à frente da pasta, afirmou que “a diversa e sofisticada produção cultural brasileira, além de sua relevância simbólica e social, deve ser entendida como um dos grandes ativos econômicos do país, capaz de gerar desenvolvimento” (1) . Em continuidade, a nova ministra, Ana de Hollanda, tomou a decisão, como um de seus primeiros atos, de nos pôr em sintonia “com uma necessidade do século 21”.

Os números apontados pelo negócio da cultura ou, como sugere Fredric Jameson, pela cultura do dinheiro não poderiam ser mais promissores: estudos do Banco Mundial estimam que a Cultura tenha respondido, em 2003, por cerca de 7% do PIB mundial. Nos Estados Unidos, respondia, em 2001, a algo em torno de 7,7%. Já no Brasil, segundo o ex-ministro Juca Ferreira, os números aproximam-se de 7% do PIB e 6% do emprego formal gerado no país. Acrescente-se a isso a vantagem de, numa época de cuidados redobrados com o planeta, tal atividade não estar assentada nos recursos finitos e cada vez mais escassos da natureza.

Otimismos à parte, a tese que conforma a cultura como ativo econômico reconhecendo, contudo, sua dimensão simbólica, traz uma contradição que tem sido insolúvel na história do capitalismo e que tem se objetivado no processo crescente de mercantilização da cultura cujos primeiros sinais foram captados na década de 1940 por Adorno e Horkheimer. O que causa surpresa, em sua mais recente edição, é uma certa redução deste conceito -própria a uma economia da cultura de matriz neoclássica, – operada pelo deslize semântico da cultura à criatividade.

Entre nós, já em 1978, Celso Furtado dispunha sobre o fato de que às necessidades de transformação do mundo físico requeridas pela acumulação passariam a estar submetidos os impulsos mais fundamentais do homem. Impulsos esses – como afirma o autor – gerados pela necessidade de auto-identificar-se e de situar-se no universo, e que são a matriz da atividade criativa, quais sejam, a reflexão filosófica, a meditação mística, a invenção artística e a pesquisa científica básica.

Embora o termo indústria cultural tenha vasta herança crítica, nos extramuros da academia se generalizou a acepção que o remete aos ramos industriais que, produzindo e comercializando conteúdos intangíveis e culturais, visam atender demandas massivas. Nesse sentido, as necessidades infraestruturais e operacionais do setor imporiam importantes barreiras de entrada, tornando-o propício a formação de oligopólios, como os observados na radiodifusão.

Mais afeitas às transformações tecnológicas tardias e às mudanças observadas nas esferas produtivas e de consumo as “indústria criativas”, assim como as teorias elaboradas para explicar as mudanças que caracterizam as sociedades industriais avançadas, teriam não só uma maior abrangência, pois albergariam as várias atividades que têm sua origem na criatividade, competências e talento individual, assim como, argumentam seus defensores, seria mais inclusiva, uma vez que seu desenvolvimento está baseado nos insumos “pessoais e inesgotáveis”.

Como sabemos no campo cultural as disputas semânticas são também uma forma de se fazer política de modo que nos cabe ressaltar a importância desta ênfase na criatividade. Em primeiro lugar, embora a criatividade seja um conceito complexo e multifacetado, envolvendo variáveis cognitivas, ambientais e de personalidade (EYSENCK, 1999), o que aqui, na economia criativa, se prioriza é, sobretudo, a capacidade de indivíduos ou grupos manipularem símbolos e significados com o intuito de gerar algo inovador (HESMONDHALGH, 2002), ou ainda, segundo Boston’s Creative Economy(apud SANTOS-DUISENBERG, 2008, p.58), como o “processo pelo qual as idéias são geradas, conectadas e transformadas em coisas valorizadas”.

Na asserção certeira de Schlesinger (apud BOLAÑO, 2010): “Em suma, as indústrias criativas são definidas por duas características fundamentais: São concebidas como atividades baseadas na criatividade individual quanto a sua capacidade de gerar propriedade intelectual (que é exportável) junto com o aproveitamento destas como base para a criação de riqueza e emprego. Nesse sentido, a definição britânica é economicista, pois a função comunicativa e simbólica de uma cultura – assim como a geração e comunicação de idéias – é interessante somente porque é exportável.”

A subordinação da criatividade à inovação – e à lógica dos Direitos de Propriedade Intelectual – implica não somente sua circunscrição a determinados arranjos institucionais, facilitadores dos processos de inovação, quanto seu direcionamento às demandas mercadológicas. Assim, como apontam Tremblay (2008) e Bustamante (2011), entre outros, a difusão internacional desse conceito tem também por objetivo inflacionar o volume de negócios “culturais” – incorporando, por exemplo, as indústrias de software e vídeo-jogos -, agigantando as estatísticas e o peso da cultura na economia.

Entende-se, desta forma, a eleição, também pelo MinC, de áreas estratégicas para “além das tradicionais indústrias criativas, como a gráfica de livro, fonográfica, audiovisual, etc. – há ainda outras áreas que foram crescendo, como moda, design, arquitetura.” (2)

Ainda que tal processo se ligue àquilo que a literatura vulgar em administração e em economia denomina de “capital intelectual da empresa”, isto é, ao modo, contemporâneo, do capital “se apropriar do trabalho social enquanto potência que transcende o mero trabalho individual ou mesmo o trabalho coletivo que possui força de massa, na apropriação das forças da natureza” (PRADO, 2005, p. 107), o deslocamento de uma prática social e coletiva – a cultura – para a esfera das capacidades individuais, revela-se como o outro nome do propaladocapital humano – as habilidades, capacidades e destrezas inatas ou adquiridas do ser humano que possuam valor econômico, segundo os economistas da Escola de Chicago.

Reducionismo – a subordinação do comportamento humano a termos econômicos – que, como notou Foucault, abria espaço para o surgimento de uma nova ética social: a forma-empresa como meio adequado de se organizar a própria vida (3). Recurso ideológico que, além de naturalizar aquilo que melhor se conforma como uma relação social complexa e contraditória, indica formas nada emancipatórias de subsunção do trabalhador-artista ou trabalhador-criativo (4).

É que além da subsunção do trabalho intelectual, necessário a esta nova fase da acumulação capitalista, ensaia-se cada vez mais neste setor novas formas de gestão baseadas naquilo que Pierre-Michel Menger vem chamando de “hiperflexibilidade da mão-de-obra”, traduzido pelo setor como “trabalho por projetos”. Transitoriedades, retração de direitos trabalhistas, enaltecimento das diferenças de remuneração, apologia da concorrência interindividual, auto-emprego, vistos agora, com sinal invertido, como legítimas formas de se valorizar e remunerar os talentos individuais, a criatividade do trabalhador precarizado.

Não é só com o amálgama entre alta performance econômica e precarização do trabalho que a nova gestão ministerial terá de se avir. Bouquillion, Miège & Moeglin (2010) ao analisarem o não protagonismo do termo anglo-saxão em território francês levantam mais alguns aspectos que podem vir a orientar uma reflexão crítica em relação à eleição da “Economia Criativa” como um dos eixos estruturantes da atuação do Ministério da Cultura no Brasil. A primeira refere-se aos desdobramentos das sutilezas semânticas quando do uso da denominação indústrias criativas em substituição à de indústrias culturais. Em alguma medida já nos referimos a isto em momento anterior desse artigo.

Ademais, ainda são bastante incipientes, continuam os autores, as informações sobre os aspectos usuais relativos às indústrias criativas, como dos resultados econômicos na Inglaterra, o que não permitiria ter uma avaliação concreta em termos dos impactos de tais políticas. Por fim, tal amálgama traz à tona um importante problema teórico e estratégico: o das relações entre a promoção e gestão da criatividade e a reticência dos produtores culturais e artísticos em nortear sua atividade segundo tais princípios. E também o sentido inverso.

Não é nosso interesse, nem dos autores acima citados, pregar a manutenção da dicotomia entre produtos culturais mercantilizáveis e não mercantilizáveis, recaindo portanto numa espécie de fetichismo cultural, mas sim afirmarmos a importância de um debate não reducionista capaz de mediar ações e políticas ministeriais

Por acreditarmos que cabe à política cultural, no seu sentido mais amplo, superar o viés funcionalista da cultura e o estrito comprometimento com as dimensões do financiamento e gestão da cultural, pondo em circulação e debate os diversos campos simbólicos que compõem a atividade cultural, entre eles, sem dúvida, mas não somente, aquele que articula a produção simbólica e os processos de acumulação capitalista é que afirmamos a necessidade de atentarmos para tais deslizamentos semânticos e repor a cultura, o capital e a democracia num campo de tensões recíprocas.

(*) Ruy Sardinha Lopes é Professor Doutor do Instituto de Arquitetura e Urbanismo da USP São Carlos Doutor em Filosofia e presidente da União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura, capítulo Brasil (ULEPICC-Br).

(**) Verlane Aragão Santos é Professora Adjunta do Departamento de Economia da UFS e Doutora em Desenvolvimento Econômico pela UFPR. Associada da ULEPICC-Br e atualmente membro de sua diretoria.

(1) Em artigo publicado na Folha de São Paulo, de 03/02/2008, em co-autoria com a coordenadora do Programa de Desenvolvimento da Economia da Cultura (Prodec), Paula Porta. Disponível em: http://www.cultura.gov.br/site/2008/02/03/economia-da-cultura-2/.

(2) Conforme entrevista da Ministra da Cultura, Ana de Hollanda, ao Jornal Brasil Econômico em 02/02/2011. Disponível em http://www.culturaemercado.com.br/noticias/politica/ana-de-hollanda-fala-sobre-a-secretaria-de-economia-criativa/

(3) Ver a esse respeito o verbete capital humano em Enciclopédia Intercom de Comunicação, vol.1, disponível em http://www.fundaj.gov.br/geral/ascom/Enciclopedia.pdf

(4) Bolaño (2010) chama a atenção para a necessidade de uma crítica interna à economia criativa, crítica essa que reponha a condição objetiva em que tal conceito aparece deslindando, a um só tempo, as especificidades do trabalho acionado por tais práticas e os modos de sua subordinação ao capital. Embora tal crítica venha sendo realizada, sobretudo no âmbito da Economia Política da Comunicação e da Cultura, ultrapassa os limites desse artigo, cabendo-nos somente apontá-la.

Referências
BOLAÑO, César. (2010). Indústria, criatividade e desenvolvimento. Texto apresentado na I Conferência Internacional de Economia Criativa do Nordeste – Anima.Cult, 8 a 10 de dezembro de 2010, Fortaleza – CE. Mimeo.

BOUQUILLION, Philippe, MIÈGE, Bernard, MOEGLIN, Pierre. (2010). La situación de la industria creativa. TELOS – Cuadernos de Comunicatión y Innovación, n. 86, 2010. Disponível em: http://sociedadinformacion.fundacion.telefonica.com/DYC/TELOS/REVISTA/Autoresinvitados_85TELOS_AUTINV1/seccion=1214&idioma=es_ES&id=2010110309270001&activo=7.do

BUSTAMANTE, Enrique. (2011). La creatividad contra la cultura? In:

ALBORNOZ, Luis Alfonso (editor). Poder, medios, cultura. Una mirada crítica
desde la economía política de la comunicación. Buenos Aires: Paidós (no prelo).

EYSENCK, Hans J. (1999). As formas de medir a criatividade. In BODEN, Margareth (Org.), Dimensões da Criatividade. Porto Alegre: Artes Médicas, 1999.

FURTADO, Celso. (2004). Criatividade e Dependência na civilização industrial. São Paulo: Companhia das Letras.

HESMOLDHALGH, David. (2002). The Cultural industries. Londres: Sage Publications.

MENGER, Pierre-Michel. (2005). Portrait de l’artiste em travailleur. Éditions Du Seuil,

PRADO, Eleutério. (2005). Desmedida do Valor. Crítica da pós-grande indústria. São Paulo: Xamã.

TREMBLAY, Gaëtan. (2008). Industries culturelles, économie creative et societé de l’ information. Global Media Journal – Canadian Edition, Vol.1. issue 1.

SANTOS-DUISENBERG, Edna. (2008). Economia Criativa: uma opção de desenvolvimento viável? In REIS, Ana Carla. (Org.). ECONOMIA CRIATIVA como estratégia de desenvolvimento: uma visão dos paises em desenvolvimento. São Paulo, ITAÚ CULTURAL.


 

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Direito autoral: o que você tem a ver com isso? – Jornal Volta Cultural

Abaixo reproduzo o texto “Direito Autoral: o que você tem haver com isso?” (pag.11), publicado no Jornal Volta Cultural.

Apesar de não percebermos, o direito autoral tem uma relação direta com muitas das coisas que fazemos em nosso cotidiano, que vão desde uma simples cópia do trecho de um livro ao download de uma música na internet. Originalmente, o direito autoral foi um instrumento jurídico criado com intuito de incentivar a criação intelectual e artística para benefício do criador e da sociedade. Contudo, ao longo dos anos, ele vem sendo transformado conforme as inovações tecnológicas e os interesses econômicos em jogo, distorcendo, muitas vezes, seus fundamentos.

O aumento da potencialidade de digitalização de dados, somada à expansão do acesso aos computadores e à internet por diversos setores da sociedade, trouxeram consigo a possibilidade de reprodução de conteúdos em escalas jamais vistas. Por sua vez, estas transformações trouxeram novos obstáculos para os modelos de acumulação operados pela indústria fonográfica e editorial, historicamente consolidados sob o pressuposto da venda de bens culturais por meios de suportes físicos (livros, discos em vinil, fitas K7 e Cds).

No Brasil, o direito autoral (regulamentado pela Lei 9.810/98) tornou-se um entrave para a livre difusão cultural, para a educação, para o avanço científico-tecnológico e, consequentemente, para o desenvolvimento econômico. Com o peso peso absolutamente dominante de intermediários no processo de produção e distribuição dos bens culturais, além de não remunerar adequadamente o autor, o direito autoral passou a chocar-se não apenas com o bem público, mas com a própria história. A sociedade tornou-se duplamente vítima da lei em vigor, pois, enquanto consumidora, ela é criminalizada por consumir bens culturais adquirindo cópias não autorizadas (estigmatizadas “piratas”); enquanto cidadã tem os seus direitos feridos, pela privação do acesso à cultura e pelos elevados preços praticados pela indústria fonográfica e editorial.

Esta criminalização generalizada das práticas sociais é levada a cabo pelos “detentores de direitos autorais”, em sua maioria, grandes corporações do mercado fonográfico e editorial, que atuam por meio de suas associações representativas: ABDR (Associação Brasileira de Direito Reprográfico), ABPD (Associação Brasileira de Produtores de Discos), APCM (Associação Antipirataria de Cinema e Música), Abramus (Associação Brasileira de Música e Artes), Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais), dentre outras. Muitas vezes, em suas campanhas “antipirataria”, estas associações chegam a estabelecer relação direta entre as cópias não autorizadas e a violência, o tráfico de drogas ou o crime organizado.

Foi com o intuito de resolver (ou amenizar) tais conflitos que, em 2010, o Ministério da Cultura realizou uma consulta pública a fim de discutir e apontar soluções para as diversas demandas dos diversos atores envolvidos. Resta saber se a nova composição do MinC, encabeçada pela ministra Ana de Hollanda, terá força e vontade política para levar adiante o processo de reforma da lei, frente a oposição ferrenha dos setores mais conservadores desta indústria.

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Os nacionalistas da cultura (“Creative Commons é entreguismo”) – por Pablo Ortellado

Abaixo reproduzo o texto “Os nacionalistas da cultura (“Creative Commons é entreguismo”)”, de Pablo Ortellado do Gpopai.

A ascensão de Ana de Holanda para o Ministério da Cultura com a promessa de reavaliar a revisão da lei de direitos autorais “em defesa dos autores” gerou um acirrado debate que tem animado as páginas dos cadernos de cultura. No debate, tem aparecido com orquestrada frequência uma curiosa tese: os críticos da nova política do ministério são ingênuos manipulados pelas grandes empresas de Internet que querem se apropriar da cultura brasileira sem pagar pelo conteúdo. A revisão da lei de direitos autorais ampliando exceções e limitações, a supervisão estatal das sociedades de gestão coletiva (como o ECAD) e o estímulo ao licenciamento livre (por meio de licenças como as Creative Commons) causariam apenas prejuízo aos autores brasileiros. As grandes corporações do mundo digital, ao contrário, seriam as grandes beneficiadas, já que explorariam o acesso livre a esses conteúdos por meio de publicidade. Contra essas políticas inovadoras, seria preciso manter as regras e políticas de direito autoral atualmente em vigor que protegem razoavelmente bem os autores e são uma plataforma adequada para a projeção internacional da cultura brasileira.

A linguagem anti-imperialista surpreende, vindo de onde vem. Os defensores da tese são os sócios locais da indústria cultural internacional, sobretudo do setor fonográfico – empresas nada nacionais como a Warner, a Sony, a EMI e a Universal. Obviamente, a acusação é apenas um jogo retórico, mas como tem encontrado algum eco, não seria despropositado relembrar alguns fatos básicos.

No mercado de música brasileiro, os autores são brasileiros, mas as empresas são estrangeiras. O discurso pseudo-nacionalista só pode funcionar porque o Brasil tem uma situação ímpar: é o único país, fora os Estados Unidos, onde o consumo de música nacional é superior ao de música estrangeira. No entanto, essa música nacional é explorada por empresas majoritariamente estrangeiras: a Warner, a Sony, a EMI e a Universal. O que temos, portanto, é uma associação entre os grandes autores nacionais (os velhos nomes da MPB e os novos nomes do pop e do sertanejo) e as grandes empresas internacionais.

Os intermediários, em boa parte estrangeiros, se apropriam de mais de 50% do direito autoral. A venda de discos e a execução pública (rádio, TV e shows) movimentam juntos pelo menos 400 milhões de reais anuais em direito autoral. Esses valores são distribuídos para os atores da cadeia produtiva da música: de um lado, criadores strictu sensu como compositores, arranjadores, intérpretes e músicos e, de outro, intermediários como empresas fonográficas, associações de autores, produtores e o escritório de arrecadação (ECAD). Na divisão dos recursos do direito autoral, os intermediários ficam com 51% e a menor parte dos recursos é dividida entre os criadores.

O Brasil é altamente deficitário em direito autoral. Se há ainda alguma dúvida que a exploração do direito autoral é interesse estrangeiro, basta olhar a balança comercial de direito autoral do país com os Estados Unidos. Todos os anos enviamos mais de 2 bilhões de dólares como pagamento de direito autoral (em todos os setores – não apenas música). Os americanos, por sua vez, nos pagam apenas 25 milhões.

A remuneração aos autores brasileiros é concentrada, distorcida e segue critérios obscuros. A distribuição dos recursos de direito autoral no Brasil é, antes de tudo, distorcida pelo jabá, mecanismo pelo qual as empresas pagam para ter a música executada nas rádios e TVs para depois receberem o direito autoral de execução e vendas como “retorno”. Além disso, o escritório de arrecadação tem procedimentos obscuros que não podem ser auditados e que concentram a distribuição em muito poucos autores.

O que temos então é uma indústria predominantemente estrangeira que se apropria da maior parte dos recursos de direito autoral em detrimento dos verdadeiros criadores e os remete ao exterior para as matrizes. No entanto, como remunera bem alguns poucos autores brasileiros segundo procedimentos obscuros, estes agem como porta-vozes nacionais desta estrutura internacional de exploração da cultura brasileira.

Se tudo isso ainda não é suficiente, uma última e conclusiva evidência pode ser encontrada na contribuição da IIPA (International Intellectual Property Alliance) para o relatório 301. O relatório 301 é um mecanismo comercial do governo americano por meio do qual tenta interferir nas políticas de direito autoral de “países em desenvolvimento”. Esse relatório avalia se a política de direito autoral desses países, no entender dos Estados Unidos, é adequada – e se ele considerar que a de algum país não é, pode punir com sanções comerciais unilaterais. A IIPA que é uma organização que reúne as indústrias do software, do disco, do filme, do livro e dos games nos Estados Unidos, no seu último relatório defendeexatamente as mesmas posições quanto à reforma da lei de direito autoral que o atual ministério da cultura – motivo pelo qual as posições da ministra são diretamente elogiadas.

É no mínimo curioso que agentes das grandes multinacionais utilizem um discurso nacionalista e até anti-imperialista para atacar os ativistas da cultura livre. É evidente que se trata de má-fé orientada a atingir resultados políticos. Mas como a mentira e a má-fé se disseminam talvez valha a pena esclarecer algumas coisas:

O movimento de cultura livre defende a independência dos criadores, não a indústria – nova ou velha. Embora o movimento seja uma rede mais ou menos solta de ativistas, sem um programa explícito, me parece claro um objetivo comum: o de produzir uma nova economia da cultura, na qual os criadores e não os intermediários sejam os principais beneficiários dos dividendos econômicos e na qual os bens culturais possam circular livremente sem barreiras de direito autoral, permitindo o acesso de todos ao patrimônio cultural. A cultura que se vislumbra é uma cultura na qual os criadores sejam remunerados e, simultaneamente, o público tenha acesso às obras. Há várias experiências bem sucedidas em curso sobre como realizar esse objetivo – principalmente aquelas na qual há deslocamento da fonte de remuneração do criador, do direito autoral para serviços, como shows e apresentações ao vivo. Esse movimento não pretende que os intermediários da velha indústria (gravadoras, editoras, etc.) sejam simplesmente substituídos por novos intermediários (empresas de Internet, editoras digitais, etc.), nem que os criadores não sejam remunerados. O movimento de cultura livre defende um modo de produzir cultura descentralizado, diverso, esteticamente autônomo, economicamente sustentável e no qual os bens culturais sejam acessíveis a todos.

O mundo que os novos intermediários vislumbram é diferente. É um mundo no qual o acesso às obras, gratuito ou apenas mais barato, é organizado por grandes empresas que comandam indiretamente a cadeia produtiva e geram dividendos com a venda da privacidade dos usuários para publicidade dirigida. É um mundo onde se pode ler livros ou escutar música na Internet gratuitamente sacrificando a privacidade pessoal para a venda de publicidade. Esse modelo traz grandes riscos para uma liberdade civil fundamental que é a privacidade, coloca em risco a autonomia econômica e estética dos criadores e ameaça a diversidade de oferta de obras para os consumidores.

Como se vê, o programa dos defensores da cultura livre é muito diferente do programa da nova indústria cultural. Mesmo assim, os defensores do velho modo industrial de produção da cultura tentam desqualificar o movimento de cultura livre apresentando-o como agente das novas empresas.

Não podemos ficar presos, no entanto, a duas alternativas corporativas, que subtraem, cada uma a seu modo, a autonomia de criadores e consumidores. O processo de mudanças nos modos de produção da cultura não nos leva a ter que escolher entre a EMI e a Google. Ele abre uma janela de oportunidades para novas práticas e novas políticas que emancipem e protejam os autores frente ao poder econômico dos grandes intermediários e que apoiem as potencialidades de acesso à cultura trazidas pelas novas tecnologias. É esse tipo de visão que esperamos do Ministério da Cultura.

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Duelo de Compadres: Gil e Caetano discutem o Creative Commons – Folha de São Paulo

Abaixo reproduzo o artigo Duelo de compadres, publicado na Folha de São Paulo em 22/02/2010, com entrevistas de Gil e Caetano.

Em polos opostos , Caetano Veloso e Gilberto Gil encabeçam discussão sobre direito autoral que dividiu a MPB desde que o selo das licenças Creative Commons foi retirado do site do MinC.

Caetano Veloso no escritório de sua produtora, a Natasha Enterprises, no bairro da Gávea (RJ), na semana passada

MARCUS PRETO ENVIADO ESPECIAL AO RIO
Caetano Veloso de um lado, Gilberto Gil do outro.Parceiros na criação do movimento tropicalista, em 1967, os dois acabaram se tornando, nas últimas semanas, símbolos da polarização de opiniões dos artistas da MPB na discussão em torno da lei de direito autoral.Em 20 de janeiro, a ministra Ana de Hollanda retirou o selo Creative Commons do site do MinC, colocado na gestão de Gil (2003-2008).As licenças Creative Commons tornam mais flexível o uso de obras artísticas (como liberação prévia para uso em blogs ou remixes), em contraposição ao “copyright” (no qual o artista precisa autorizar caso a caso).De um lado do ringue, Gil entende que as flexibilidades das licenças CC estão mais de acordo com a era digital, com o mundo pós-internet.Do outro lado, Caetano, apoiado pela maior parte dos compositores que entraram na discussão -Roberto Carlos, Joyce, Jorge Mautner e outros- se posicionou contra as CC, dizendo que “ninguém toca em um centavo dos meus direitos autorais”.Em seguida, Gil criticou os opositores às CC de não levarem o diálogo para “uma dimensão esclarecedora”.Procurado pela Folha no começo da semana passada, Caetano disse, por e-mail, que vestia a carapuça tecida pelo velho companheiro.”Visto. Mas não me causa incômodo”, disse. “Eu não teria tocado no tema se a discussão, que o ministério Gil trouxe para dentro da política oficial, não me parecesse atraente e inevitável.”

STATUS QUO

“Pois está na hora de ele tirar a carapuça”, rebateu Gil, na quarta-feira passada, depois de fazer um show para internet. “De encarapuçados não precisamos. Todos têm que estar com suas feições claras, nítidas, à mostra, dizendo o que acham.” E seguiu. “Foi sempre assim: os que defendem o novo têm que ter argumentos mais nítidos. Os que reagem, porque estão defendidos pelo status quo, não precisam disso, precisam apenas reagir.”A reportagem retomou o assunto com Caetano, no dia seguinte. O músico chamou a paixão de Gil pelos avanços tecnológicos de “um pouco fascinada demais, tendendo para deslumbrada”.”Gil escreveu [a canção] “Pela Internet”, mas, diferentemente de mim, não é uma pessoa de internet. Não é muito familiarizado, não anda muito nem no e-mail. Ele gosta mais é da ideia.”

MUDANÇA
Segundo Gil, “a vida anda, a fila anda”
DO ENVIADO AO RIO
A seguir, os principais trechos da entrevista com Gilberto Gil.

Folha – Os opositores a licenças mais flexíveis, como é o caso das Creative Commons, estão apenas adiando o inevitável?
Gilberto Gil – É assim. É natural. Quando [Johannes] Gutenberg inventou a imprensa, os copistas também se revoltaram. Mas não teve jeito. Era o imperativo tecnológico que veio e varreu as coisas.

Os anti-CC argumentam que as licenças enfraquecem os direitos deles sobre a própria obra. Concorda?
É mentira. Ao contrário, [as CC] vão dar autonomia aos criadores de determinar como, quando e quais usos serão feitos de suas canções, de seus textos, de sua dramaturgia. E que consequências esses usos podem ter para quem usa e para os próprios autores.E, vale lembrar, ninguém precisa usá-las se não quiser. As CC não são monopólio. Não está interessado em que você mesmo dê controle a suas obras? Prefere que isso se dê através de uma editora ou de uma gestão coletiva? Então fique com elas.

O que é preciso fazer para iluminar essa discussão?
A discussão precisa subir de patamar. Os opositores precisam apresentar um set de argumentos válidos. Não podem vir com conversa fiada. Quem é contra tende a ter uma reação mais emocional, típica do reativo. Esse estágio precisa passar e todos devem convergir para uma discussão de o que significam essas coisas de fato. O que significa transformar, atualizar leis, hábitos e acessos a novas condições tecnológicas. A vida anda, a fila anda. (MP)

PERMANÊNCIA
“Ecad é mesmo um mal?”, quer saber Caetano
DO ENVIADO AO RIO
A seguir, os principais trechos da entrevista com Caetano Veloso.

Folha – Você mesmo afirma que os argumentos dos pró-Creative Commons são mais claros. Por que não se comove com eles?
Caetano Veloso – Há questões que não estão resolvidas, a respeito das quais os dois lados ainda não se confrontaram. Algumas coisas podem ser perguntadas a todos.

Por exemplo…
O Ecad é mesmo um mal? Os próprios defensores de CC reconhecem que o Ecad passou a arrecadar muito mais nos últimos anos. Ou seja, está mais eficiente. Tenho medo de acontecerem coisas como quando o Collor e seu ministro Ipojuca Pontes -com todos os argumentos aparentemente racionais e corretos para uma sociedade liberal- fecharam a Embrafilme. Milhões de pessoas podiam dizer com razão que a Embrafilme era um monstro criado pela esquerda do Cinema Novo com os militares da ditadura. Que era um negócio estadista, confuso e, talvez, até corrupto. Porém, aquele gesto de simplesmente fechar a Embrafilme matou o cinema brasileiro por anos.

Acha que esse mesmo raciocínio vale para o Ecad?
Não acho. Mas tenho esse caso da Embrafilme como pano de fundo que me serve, por exemplo, para o Pelourinho e para o Ecad. São coisas muito diferentes, eu sei. Mas sinto que, às vezes, há uma tendência que, em alguma medida, aos meus olhos, se parece um pouco com o que o Ipojuca fez. Digo isso como uma espécie de caricatura do que eu temo. (MP)

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Nota sobre a repercussão internacional do Ministério da Cultura

A posse de Ana de Hollanda no Ministério da Cultura e a mudança de diversas diretrizes sobre projetos que estavam sendo executados por esta pasta, repercutiu não só no plano doméstico brasileiro como também internacionalmente.

A assembléia de convergência da comunicação que aconteceu no Fórum Social Mundial Dakar 2011, aprovou uma carta aberta à presidenta Dilma Rousseff de apoio às políticas progressistas implementadas por este ministério nos últimos oito anos.

Escute a entrevista de Silke Helfrich, organizadora da carta e ativista sobre a rediscussão do direito autoral no mundo, no post Situação política no Ministério da Cultura tem repercussão internacional, elaborado por Marco Amarelo.

 

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Hildebrando Pontes e a defesa do direito autoral com duração perpétua

Abaixo, reproduzo uma resposta de Chico Gomes postada no texto “O Ministério da Cultura e o perigo do AI5 Cultural” que merece um post próprio:

DEFESA DO DIREITO AUTORAL COM DURAÇÃO PERPÉTUA

Entrevista de Hildebrando Pontes à Rede TV Minas prenuncia tempos sombrios para o Direito Autoral no MINC.

A quase certa nomeação do advogado Hildebrando Pontes Neto para chefiar o setor de direito autoral do MINC sinaliza um retrocesso sem tamanho no debate sobre o assunto no Brasil. A entrevista concedida à TV Rede Minas confirma o que já se temia. Sabe-se que ele tem uma procuração com plenos poderes dada pelo ECAD (está numa ata de assembléia dessa entidade). Até aí, tudo bem, mais de uma centena de advogados também a tem. É um profissional do ramo como tantos outros. Mas a defesa que ele faz daquela entidade em centenas de processos nos diversos tribunais (verificável numa simples busca online no TJ-MG e no STJ) não é só formal. O problema é que ele partilha da mesma visão retrógrada daquele escritório.

Não que ele seja um estranho ao tema, muito pelo contrário. Foi presidente do antigo CNDA-Conselho Nacional de Direito Autoral e trabalhou para o escritório de direitos autorais da Biblioteca Nacional. O problema é que o Sr. Hildebrando faz parte de um grupo de especialistas que parou no tempo. Até o início dos anos 90 as polêmicas doutrinárias que envolviam o direito autoral eram poucas e relativamente mornas. Olhando os livros publicados entre 1950 e 1990, vemos que as coisas ditas eram mais ou menos as mesmas. Os distintos pontos de vista eram praticamente congruentes, apenas com ligeiras diferenças de abordagem. Só depois da revolução trazida pelo ambiente digital é que as coisas mudaram. Alguns, não percebendo a radical e rápida mudança nas práticas sociais, se apegaram a alguns princípios do direito autoral que elevaram a condição de verdadeiros dogmas. Outros, conscientes de que o direito é uma construção histórica, que se adapta aos costumes da sociedade, partiram para o desafio que se colocou: o árduo trabalho de reflexão e produção intelectual, buscando novas alternativas. Mas o Dr. Hildebrando não faz parte desse grupo. Muito pelo contrário.

Chega-se facilmente a essa conclusão ao ver o que ele disse ao final da entrevista, que sintetiza toda uma concepção anacrônica (e assustadora!). Para ele, simplesmente não deveria existir o domínio público. O direito autoral deveria durar pra sempre. Um pensamento que ainda resiste em algumas mentes, mas que é considerado superado desde o século 19. Triste situação.

Ao longo da entrevista o advogado, com uma incrível desfaçatez, passa por cima de questões cruciais. Até admite que seu principal cliente – o ECAD – pode ter problemas, mas nem de longe sinaliza a necessidade de uma supervisão externa, tal qual existe em qualquer país civilizado. E ainda minimiza as queixas recorrentes de inúmeros compositores. Mais adiante, diz que os autores e artistas de obras audiovisuais tem os mesmos direitos que os da música, quando essa classe de criadores é uma das que mais demandam por mudanças que viabilizem a sua gestão coletiva de direitos. Mas é compreensível a posição deste senhor. Afinal, dar essa possibilidade aos criadores do audiovisual pode ameaçar a arrecadação do ECAD. Tudo pela defesa de seu cliente.

Outra coisa intrigante é a naturalidade com que afirmou que a Lei não permite que um professor use uma obra audiovisual numa atividade escolar. Minimizou a questão, dizendo que em atividades que não visam lucro não há interesse na cobrança. Um comentário, no mínimo, intelectualmente desonesto. A entidade que ele defende aterroriza as escolas que ousam fazer festas juninas sem pedir autorização e pagar. Há vários casos de escolas processadas, algumas talvez até com ações instruídas por ele. Um belo projeto de lei do Senador Cristóvão Buarque, que obriga a exibição de filmes nacionais como recurso pedagógico, pode estar condenado ao limbo. E nem dá nem pra cogitar uma possível benevolência do ECAD (que planeja cobrar até dos táxis num futuro próximo, por conta do rádio que é disponibilizado aos passageiros).

Este senhor repete uma outra cantilena que muito se tem ouvido dos que administram o ECAD: que o movimento “cultura livre” está aí para atender aos interesses de grandes corporações estrangeiras de telefonia que buscam faturar em cima de conteúdos livres de pagamentos. Ele escreveu um livro batendo nessa tecla. O discurso nacionalista quase convence. Pena que a seguir faz uma tolerante defesa dos contratos leoninos que as gravadoras e editoras musicais oferecem para os compositores. Diz que é justo que elas recuperem seus investimentos. Mas essa corporações que dominam o mercado da músicas, majoritariamente estrangeiras, não o incomodam nem um pouquinho. Aí o nacionalismo radical desaparece. Talvez seja pelo fato delas terem um grande peso na administração das principais associações controladoras do ECAD. Quem quer perder um cliente bom desses, não é mesmo?

Enfim, a entrevista desnuda uma visão obtusa que desvia o foco de um debate que interessa: como remunerar o autor no ambiente digital. Tem um monte de gente boa refletindo sobre isso. Mas dele não se ouviu nem uma palavra consistente a respeito. Talvez porque o ECAD já está partindo pra essa cobrança, mesmo sem ter essa atribuição claramente expressa na lei. Mais uma vez, tudo pra agradar o bom cliente.

Não por outro motivo que os dirigentes da associações que dirigem o ECAD vinham trabalhando o nome desse senhor para uma eventual vitória do candidato José Serra. Por uma daquelas ironias da vida, perderam, mas ganharam…

Pra finalizar, cabe mais um breve comentário. Na referida entrevista, o Dr. Hildebrando adotou uma postura controlada e tranquila. Quem o conhece de debates públicos, sabe de seu estilo raivoso e agressivo, não há de se enganar. Vem chumbo grosso por aí.

A ministra da cultura dá assim um baita bofetada na cara de boa parte do movimento social que apoiou a eleição da Presidenta Dilma Roussef. A única coisa que se pode depreender disso é que a Cultura continua a ser algo secundário nas políticas públicas do governo. Logo, os erros lá são de baixo custo político, coisa fácil de assimilar. Cabe a sociedade provar o contrário.

Veja a entrevista aqui:

http://www.redeminas.tv/centro-de-midia/opini%C3%A3o-minas/direito-autoral-2

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